Diga o que disser a Constituição
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Telmo Azevedo Fernandes Nov 18 |
No meu artigo de hoje para a coluna da Oficina da Liberdade no Observador escrevo sobre a perversa revisão da Constituição, usada para amnistia de responsabilidades políticas e respaldo de tiranetes:
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Mas depois do contundente raspanete dos tribunais, as ratazanas políticas entendem que numa futura emergência sanitária “é preciso ter tudo bem certinho” e por isso querem fazer uma revisão da Constituição para tornar constitucional tudo o que se passou, ou seja, em vez de conformar as leis e a prática política ao cumprimento da Constituição, altera-se a Constituição existente para dar suporte legal aos actos governativos e administrativos que forem convenientes a quem está no poder. Por isso o bastonário da Ordem dos Advogados alertou que se trata de uma “deriva muito preocupante” e o Presidente do Tribunal Constitucional uma “situação comatosa” do Estado de direito.
Tal como todos os partidos abriram no Parlamento a porta para a reinstalação da censura por via legal com a aprovação da «carta dos direitos digitais», também agora PSD e PS estão mancomunados para subverter a Constituição garantindo salvo-conduto a intromissões dos governos na liberdade das pessoas, desconsiderando direitos e garantias dos cidadãos contra abusos do Estado e conferindo enquadramento legal à possibilidade de permanente governação em estado de excepção a pretexto de emergências sanitárias. Prevê-se que o estado de emergência passe a ser declarado por burocratas ou técnicos, sem controlo e vigilância democráticas dos órgãos de soberania, quando antes era necessária uma proposta do Presidente da República, uma autorização da Assembleia da República, consulta ao Governo, e tinha duração máxima de quinze dias. A possibilidade de decreto de estado de exceção constitucional servia até agora precisamente para que o Estado não pudesse reclamar poderes que extrapolassem o âmbito de um regime democrático.
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Para contornar a ilegalidade de todas as medidas políticas adoptadas com argumentário sanitário desde 2020, o PSD e o PS estão articulados para consagrar que possa ser o Governo a declarar uma emergência de saúde pública de modo unilateral, passando apenas por uma resolução do Conselho de Ministros. Isso permitiria adoptar, sob a capa de uma legalidade contrafeita, as medidas que mereceram total repúdio do Tribunal Constitucional como isolamentos, quarentenas, testagem generalizada e confinamentos preventivos baseados em conceitos vagos e falíveis de «risco», «necessidade» e «ameaça iminente» que radicariam em pareceres especulativos e preditivos de uma futura «Comissão Científica» a ser nomeada para o efeito pelo próprio Primeiro-Ministro. É um pouco como escolher o carrasco de um condenado à morte para seu advogado de defesa.
De uma assentada, a revisão constitucional que se quer fazer ilibará de responsabilidades políticas e até criminais os protagonistas de todas as decisões anteriores. Pior ainda: a Constituição deixa de ser uma defesa do cidadão perante os abusos do Estado e dos governos e passa a ser uma justificação para a sonegação dessa proteção legal de acordo com os estados de alma de quem está no poder.
O texto completo, aqui:
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