03/04/20 07:28 ‧ Há 4 Horas por
Lusa
País
Principais medidas relativas ao direito de circulação inscritas no diploma, que entrou em vigor às 00h00 de hoje
Confinamento obrigatório
Ficam em
confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
- Os doentes com
covid-19 e os
infetados com
SARS-Cov2.
- Os cidadãos em "vigilâ
ncia ativa".
Nestes casos, a violação da obrigação de
confinamento constitui crime de desobediência.
Dever especial de proteção
Ficam sujeitos a um dever especial de
proteção:
- Os maiores de 70 anos.
- Os
imunodeprimidos e portadores de doença crónica que devam ser considerados de risco, nomeadamente
hipertensos, diabéticos, doentes
cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica e doentes
oncológicos (podem, contudo, salvo em situação de baixa médica, circular para o exercício da
atividade profissional).
Quem fica sujeito a um dever especial de proteção só pode circular em espaços e vias públicas para:
- Aquisição de bens e serviços.
- Deslocações por motivos de saúde.
- Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.
- Deslocações de curta duração para
atividade física, sendo proibida a
atividade física
coletiva.
- Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia.
- Outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
(Estas
restrições não se aplicam aos profissionais de saúde e outros
trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de
proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas,
inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais).
Dever geral de recolhimento domiciliário
Os cidadãos que não estão sujeitos ao "
confinamento obrigatório" ou ao "dever especial de
proteção" só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas para:
- Aquisição de bens e serviços.
- Deslocação para desempenho de
atividades profissionais.
- Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho.
-
Deslocações por motivos de saúde, incluindo transporte de pessoas a
quem devam ser administrados tais cuidados, ou dádiva de sangue.
-
Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência
doméstica, tráfico de seres humanos, crianças e jovens em risco,
decretadas por autoridade judicial ou Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar.
- Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes.
- Deslocações para acompanhamento de menores.
- Deslocações de curta duração, para "fruição de momentos ao ar livre".
- Deslocações para estabelecimentos escolares e creches.
- Deslocações de curta duração para
atividade física, sendo proibida a
atividade física
coletiva.
- Deslocações para
ações de voluntariado.
- Deslocações por "razões familiares imperativas", como o cumprimento da partilha de responsabilidades
parentais.
-
Deslocações para visitas, "quando autorizadas", entrega de bens
essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de
circulação.
- Participação em
atos processuais junto das entidades judiciárias.
- Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.
- Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais.
-
Deslocações de médicos-veterinários, detentores de animais para
assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas
pelos municípios, voluntários de associações
zoófilas
com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de
animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de
animais.
- Deslocações de pessoas portadoras de livre-trâ
nsito.
-
Deslocações de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das
organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que
relacionadas com o desempenho de funções oficiais.
- Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa.
- Retorno a casa.
- Outras
atividades de natureza análoga ou por outros motivos de "força maior ou necessidade impreterível", desde que devidamente justificados.
Circulação de veículos particulares
Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as
atividades permitidas ou para reabastecimento em postos de combustível.
Limitação à circulação no período da Páscoa
- Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual entre as 00h00 de 9 de
abril e as 24h00 de 13 de
abril, "salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa".
(A
restrição não se aplica aos profissionais de saúde e outros
trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de
proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas,
inspetores
da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos
políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais, "desde que no
exercício de funções, bem como ao desempenho das
atividades profissionais admitidas").
- Os trabalhadores devem circular com "uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das
respetivas atividades profissionais".
- A circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial são é limitada.
- Entre as 00h00 de 9 de
abril e as 24h00 de 13 de
abril não são permitidas as chegadas de voos comerciais de passageiros nos aeroportos nacionais,
exceto aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de
repatriamento.
Além de RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO QUE AGORA TEM UM ADICIONAL NO PERÍODO DA PÁSCOA
e de determinações sobre os espaços e estabelecimentos que podem
continuar em funcionamento e os que têm de permanecer encerrados, o
diploma estabelece as seguintes regras:
Teletrabalho
O
teletrabalho é obrigatório, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Arrendamento e "exploração de imóveis"
O
encerramento de instalações ou estabelecimentos devido ao estado de
emergência não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia
ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional
ou de outras formas de exploração de imóveis, nem como fundamento de
obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem
instalados.
Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica
Podem continuar em funcionamento as
atividades de comércio
eletrónico,
atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distâ
ncia, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua
atividade através de plataforma
eletrónica.
Vendedores itinerantes
É permitida a
atividade
por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira
necessidade ou de outros bens considerados essenciais, nas localidades
onde essa
atividade seja
necessária (a identificação das localidades será definida pelos
municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde local).
Aluguer de veículos de passageiros sem condutor
É permitido o aluguer de veículos de passageiros sem condutor ('rent-a-car'), nas seguintes situações:
-
Deslocações autorizadas, nomeadamente para aquisição de bens ou
serviços essenciais, e deslocações por motivos de saúde ou para
assistência a outras pessoas.
- Para o exercício das
atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas.
- Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.
- Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais.
Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados
A ocupação máxima por metro quadrado de
área
é de 0,04 pessoas, sendo a regra aplicada aos estabelecimentos de
comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a
funcionar.
Atividade funerária
As empresas que exerçam
atividade funerária mantêm-se em funcionamento e realizam os serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com
covid-19.
Autorizações ou suspensões em casos especiais
O comércio a retalho e as
atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de
autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais continuam em funcionamento.
Regras de segurança e higiene
Nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a
atividade deve ser assegurada "uma distâ
ncia mínima de dois metros entre pessoas".
Os
consumidores devem permanecer no espaço "o tempo estritamente
necessário à aquisição dos produtos", sendo proibido o seu consumo no
interior dos estabelecimentos.
A prestação do serviço e o transporte de produtos devem respeitar as regras de higiene e sanitárias definidas pela
Direção-Geral da Saúde.
Nas
'máquinas de vending', terminais de pagamento, dispensadores de senhas e
bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os
operadores devem assegurar "a
desinfeção periódica de tais
objetos ou superfícies".
Atendimento prioritário
Os
estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que
continuem a funcionar devem atender com prioridade "as pessoas sujeitas a
um dever especial de
proteção", bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de
proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
Livre circulação de mercadorias
As
restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido
determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de
mercadorias.
Serviços públicos
As
lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial
mediante marcação na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a
prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de
contacto com os cidadãos e as empresas.
O Governo pode determinar o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais.
O
executivo pode ainda definir "orientações sobre os casos em que aos
trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de
funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em
condições e horários de trabalho diferentes".
Regime excecional de atividades de apoio social
Durante
o estado de emergência, podem ser utilizados os equipamentos sociais
que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos
necessários.
O Instituto da Segurança Social fixará o número de
vagas dos estabelecimentos, "privilegiando o acolhimento de pessoas com
alta hospitalar e outras necessidades
detetadas na comunidade".
Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho
Sempre que um
inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento ilegal "notifica o empregador para regularizar a situação".
Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trâ
nsito
em julgado da decisão judicial, o contrato de trabalho não cessa,
mantendo-se o direito à retribuição, bem como as obrigações perante a
segurança social.
Podem ser requisitados
inspetores e técnicos superiores dos serviços de
inspeção para reforço temporário da Autoridade para as Condições do Trabalho.
A
Autoridade para as Condições do Trabalho fica autorizada a contratar a
aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua
atividade.
Eventos de cariz religioso e culto
A realização de celebrações religiosas e outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas é proibida.
A realização de funerais está condicionada à
adoção de medidas organizacionais que garantam "a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâ
ncias de segurança", nomeadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia gere o cemitério.
Proteção individual
Todas as
atividades
que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as
recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de
higiene e de distâ
ncias a observar entre as pessoas.
Garantia de saúde pública
O
Governo pode determinar medidas excecionais de articulação dos serviços
e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com o setor privado e
social para a prestação de cuidados de saúde.
O Governo pode
emitir ordens e instruções para garantir o fornecimento de bens e o
funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez
de produtos necessários à
proteção da saúde pública.
Pode
ser feita a "requisição temporária" de indústrias, fábricas, oficinas,
campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde,
serviços e estabelecimentos de saúde particulares.
Pode ser feita a
"requisição temporária" de todo o tipo de bens e serviços, incluindo
profissionais, e a imposição de prestações obrigatórias a qualquer
entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a
proteção da saúde pública.
Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho
Durante
a vigência do estado de emergência, suspende-se, temporária e
excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de
trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e
estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Circulação rodoviária e ferroviária
O
Governo pode determinar o encerramento da circulação rodoviária e
ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do
tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos.
Cercas sanitárias
São estabelecidas pelos ministros da Administração Interna e da Saúde, mediante proposta das autoridades de saúde.
Transportes
É
obrigatória a limpeza dos veículos de transporte de passageiros, de
acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
A lotação é reduzida para um terço do número máximo de lugares disponíveis para "garantir a distâ
ncia adequada entre os utentes dos transportes".
Serão
adotadas as medidas necessárias para assegurar a participação da TAP em
operações para apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território
nacional, "seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja
através de operações dedicadas àquele objetivo".
Agricultura
O
Governo tomará as medidas necessárias e indispensáveis para garantir a
normalidade na "produção, transporte, distribuição e abastecimento de
bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia
agroalimentar".
Requisição civil
Podem
ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de
direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à
pandemia de
covid-19, nomeadamente equipamentos de saúde, máscaras de
proteção
respiratória ou ventiladores, que estejam em 'stock' ou que venham a
ser produzidos, por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades
de
proteção civil.
Fiscalização
Compete
às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o
cumprimento das medidas, podendo do seu incumprimento decorrer:
- O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das
atividades.
-
A participação por crime de desobediência de quem violar a obrigação de
confinamento e a condução ao respetivo domicílio (as autoridades de
saúde vão comunicar às forças e serviços de segurança o local de
residência dos cidadãos a quem seja aplicada a medida de confinamento
obrigatório).
Às forças e serviços de segurança e à polícia municipal compete ainda:
-
O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a
dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas (caso não
pertençam ao mesmo agregado familiar).
- A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário.
Compete às juntas de freguesia:
- O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública.
- A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário.
-
A sinalização junto das forças e serviços de segurança e polícia
municipal dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das
atividades previstas no anexo I ao presente decreto.
A
desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes são
sancionadas nos termos da lei e "as respetivas penas são sempre
agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo".
