Apesar de nossos amigos . Alguns não escapam ao abandono.
Nunca os abandones
Sempre te esperarão.
Não o abandones.
Procuro o meu Pai, a minha Mãe, os meus irmãos ...
? Alguém sabe quem os leva postos ?
Detenhamos a barbárie.
Fotos. Blog: " El Guadiana y la trailla "
" El País ...de los bosques "
" Bulnes blog "
A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987. Aí se reconhece:
Detentor – qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário.
A Lei n.º 15/2018 de 27 de Março possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas:
Excepções para os cães de assistência
Sempre te esperarão.
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| UM ANIMAL ESTIMADO ( Foto de J.P.L. Ano 2011 ) |
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Procuro o meu Pai, a minha Mãe, os meus irmãos ...
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Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia
– Que o homem tem uma obrigação moral de
respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços
particulares existentes entre o homem e os animais de companhia;
– A importância dos animais de companhia
em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por
conseguinte, o seu valor para a sociedade;
– A posse de espécimes da fauna selvagem, enquanto animais de companhia, não deve ser encorajada.
– Ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia.
– São proibidas todas as violências
injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos
consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento
cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.
Estatuto jurídico dos animais
A Lei 8/2017 de 3 de Março,
estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua
natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Os animais são seres
vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em
virtude da sua natureza.
Classificações / Definições
Animal de companhia: qualquer
animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente
em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. (Decreto-lei 314/03, de 17 Dezembro).
Cão adulto – todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.
Gato adulto – todo o animal da espécie felina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.
Animal errante: qualquer animal
que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos fora do
controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual
existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não
esteja identificado.
Animal potencialmente perigoso:
qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia
racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa
causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens.
Classificação dos carnívoros domésticos (Portaria 1427/01, de 15 Dezembro)
a) Animais de companhia.
b) Animais com fins económicos.
c) Animais para fins militares.
d) Animais para investigação científica.
e) Cão de caça.
f) Cão-guia.
Deveres do dono
Nenhum animal de companhia deve ser
vendido a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos
pais ou de outras pessoas que exerçam o poder paternal. (Decreto-lei 13/93, de 13 Abril)
Qualquer pessoa que possua um animal de
companhia ou tenha aceitado ocupar-se dele deve ser responsável pela sua
saúde e pelo seu bem-estar.
Deve proporcionar-lhe instalações,
cuidados e atenção que tenham em conta as suas necessidades etológicas,
em conformidade com a sua espécie e raça, e, nomeadamente, fornecer-lhe,
em quantidade suficiente, a alimentação e a água adequadas, dar-lhe
possibilidades de exercício adequado, tomar todas as medidas razoáveis
para não o deixar fugir.
Garantir o acesso a cuidados
médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas
profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
Tem o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)
Condições
As condições de detenção, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal.
As condições de detenção, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal.
Nenhum animal deve ser detido como
animal de companhia se essas condições não estiverem garantidas ou se o
animal não se adaptar ao cativeiro. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)
Espaço
Os animais devem dispor do espaço
adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas (de
comportamento), devendo o mesmo permitir: a prática de exercício físico
adequado; a fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de
outros.
As fêmeas em período de incubação, de
gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua
função reprodutiva natural em situação de bem-estar.
Alimentação
Deve existir um programa de alimentação
bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade
suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e
dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se
encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de
lactação.
As refeições devem ainda ser variadas,
sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de
forma a manter, tanto quanto possível, aspectos do seu comportamento
alimentar natural.
Treino
Nenhum animal de companhia deve ser
treinado de modo prejudicial para a sua saúde ou o seu bem-estar,
nomeadamente forçando-o a exceder as suas capacidades ou força naturais
ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor,
sofrimento ou angústia inúteis. (Decreto-lei 13/93, de 13 Abril)
Substâncias
Nenhuma substância deve ser administrada
a um animal de companhia, nenhum tratamento deve ser-lhe aplicado, nem
nenhum processo deve ser utilizado a fim de aumentar ou de diminuir o
nível natural das suas capacidades, se tal puder constituir um risco
para a saúde ou para o bem-estar desse animal.
Alterações físicas (amputações)
As intervenções cirúrgicas destinadas a
modificar a aparência de um animal de companhia ou para outros fins não
curativos devem ser proibidas e, em especial: o corte da cauda, o corte
das orelhas, a secção das cordas vocais, a ablação das unhas e dos
dentes.
Transporte
O modo de transporte deve ser apropriado
à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de
espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento
de água, de modo a salvaguardar a protecção dos mesmos ea segurança de
pessoas e outros animais. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)
Sempre que necessário transportar um
animal, deve procurar-se minorar as causas que lhes possam provocar medo
ou excitação desnecessárias.
Os gatos devem ser transportados numa transportadora de felídeos.
Os cães, quando transportados de carro, devem estar, ou numa transportadora, ou com cinto de segurança para cães.
Legalizar um animal de companhia
A primeira coisa a fazer quando adquire
um animal de companhia é leva-lo a uma consulta veterinária, verificar o
estado geral de saúde, iniciar o programa de vacinação, colocar o chip
de identificação electrónica e fazer o respectivo registo na base de
dados nacional de canídeos e felinos (Sira ou Sicafe).
Vacinação: E obrigatória a vacina antirrábica dos
cães com mais de 3 meses de idade, actualizada anualmente. A vacinação
antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis é realizada a título
voluntário. No entanto, deve sempre seguir os conselhos do
médico-veterinário (Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto).
Chip de identificação electrónica (Decreto-lei 313/03, de 17 Dezembro)
Os cães e os gatos devem ser identificados por método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade;
A partir de 1 de Julho de 2004: a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos.
A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data.
Há 2 bases de dados nacionais:
1 – SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal (gerido pela Ordem dos Médicos veterinários)
2 – SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (gerido pela DGAV – veterinários municipais).
Registo na junta de freguesia (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
Depois disso, deve fazer o seu registo na
junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede (renovável
anualmente); os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de
idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.
Isenções
São isentos de licença os cães para fins
militares, policiais ou de segurança do Estado; a licença de cães-guia e
de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos,
organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os
recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente
constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.
Cães de guarda (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
Um cão adquirido para ajudar a guardar
bens ou propriedades, segue os mesmos trâmites legais (verificação do
seu estado geral de saúde, programa de vacinação, colocação de chip de
identificação electrónica e respectivo registo na base de dados nacional
de canídeos e felinos).
Para o registo na junta de freguesia,
deve, também, apresentar uma declaração dos bens a guardar, assinada
pelo detentor ou pelos seus representantes.
Morte ou desaparecimento
– A morte ou desaparecimento de cão ou gato deverá ser comunicada pelo
dono, detentor ou seu representante à respectiva junta de freguesia no
prazo de 5 dias. (Decreto-lei 313/03)
A destruição dos cadáveres
de cães e gatos compete às câmaras municipais, ou outras entidades
devidamente licenciadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer
riscos para a saúde pública e ambientais. (Portaria 1427/01)
Mudança de residência ou extravio do boletim sanitário deve ser comunicado à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer . (Decreto-lei 313/03)
Cedência – Na ausência
da comunicação referida no número anterior, considerar-se-à ter havido
abandono do animal, salvo prova em contrário.
Transferência de registo – A
transferência do registo de propriedade dos animais faz-se mediante
solicitação do novo detentor junto da junta de freguesia, que procederá
ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos. (Portaria 1427/01)
Alteração de detentor – Entregar
o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal
facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo
de 30 dias a contar do mesmo. (Decreto-lei 313/03)
Regras em habitação
O alojamento de cães e gatos em prédios
urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de
boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários
relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao
homem. (Decreto-lei 314/03)
Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos
por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro
animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer
vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for
autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que
se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal
legalmente exigidos.
No caso de fracções autónomas em regime
de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer
um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.
Nos prédios rústicos ou mistos podem ser
alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a
dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento
obedeçam aos requisitos estabelecidos.
Não cumprimento – Em
caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras
municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico
veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para
o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades,
caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições
estabelecidas pelo presente diploma.
No caso de criação de obstáculos ou
impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao
previsto no presente artigo, o presidente da câmara municipal pode
solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local
onde estes se encontram e à sua remoção.
A posse de mais animais subentende a existência ou construção de canis/ gatis.
O licenciamento de canis e gatis compete às câmaras municipais, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.
Após o licenciamento, a câmara municipal
respectiva deverá comunicar o facto à DGAV, para efeitos de homologação
e atribuição de número de registo. (Portaria 1427/01)
Regras na rua
É obrigatório o uso por todos os cães e
gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no
qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou
telefone do detentor. (Decreto-lei 314/03)
É proibida a presença na via ou lugar
públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo
funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou,
tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios.
No caso de cães perigosos ou
potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número
anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que
forem determinados por legislação especial.
As câmaras municipais, no âmbito das
suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a
permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em
que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.
Cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas
O porquê da definição
Os casos de ataques de animais,
nomeadamente cães, a pessoas, causando-lhes ofensas à integridade física
graves, quando não mesmo a morte, vieram alertar para a urgente
necessidade de rever aquele diploma, e de regulamentar, em normativo
específico, a detenção de animais de companhia perigosos e
potencialmente perigosos, com estabelecimento de regras claras e
precisas para a sua detenção, criação e reprodução. (Decreto-lei 312/03, de 17 Dezembro)
Animal perigoso – qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
-
-
- Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
-
-
-
- Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
-
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-
- Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos.
-
-
-
- Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
-
Animal potencialmente perigoso – qualquer
animal que, devido às características da espécie, ao comportamento
agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou
morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às
raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do
membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os
cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si
ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia
semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;
LISTA de raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
I) Cão de fila brasileiro.
II) Dogue argentino.
III) Pit bull terrier.
IV) Rottweiller.
V) Staffordshire terrier americano.
VI) Staffordshire bull terrier.
VII) Tosa inu
Detentor – qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário.
A detenção de cães perigosos ou
potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de
licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do
detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após
comprovação da idoneidade do detentor. Válida por 1 ano.
Base de dados – as
juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais
perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar:
a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;
b) A identificação completa do detentor;
c) O local e o tipo de alojamento habitual do animal;
d) Incidentes de agressão.
Para efeitos do disposto no número
anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respectiva os
seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de
identificação de cães e gatos:
a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
b) Certificado do registo criminal,
constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter
sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos
crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por
negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a
liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde
pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime
doloso cometido com uso de violência;
c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;
d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável;
e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;
f) Comprovativo de aprovação em formação
para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. – O
comprovativo é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida,
nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção
de acidentes.
Esterilização – É proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.
Excepcionam-se os cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros).
No alojamento – Obrigação de afixar aviso da presença de animal perigoso. (D.L. 312/03)
Medidas de segurança reforçadas: “a)
Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que
separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de
habitações vizinhas; b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e
os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm; c) Placas de aviso
da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e
legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do
detentor.” (Decreto Lei 315/09 de 29 Outubro)
Na rua ou em partes comuns de prédios urbanos – Só
podem circular na via pública quando acompanhados por maior de 16 anos,
com açaimo funcional e trela curta até 1m comprimento, fixa a coleira
ou peitoral.
Quando encontra um animal perdido na rua
Quando encontrar um animal perdido na
via pública, aproximar-se com cuidado. O animal nestas circunstancias
está assustado pelo que se deve agir com cautela. Não gritar nem fazer
gestos bruscos; tentar acalma-lo e ganhar a sua confiança. Se possível,
verificar se tem algum tipo de identificação visível. Se não tiver,
leva-lo a um veterinário para verificar se tem chip de identificação (é
um processo simples que não acarreta quaisquer custos).
Se puder cuidar dele até ser encontrado o
dono, fazer, antes de mais, uma consulta veterinária para ver o seu
estado geral de saúde.
Informar a junta da freguesia onde o animal foi encontrado, bem como a junta de freguesia da sua residência ( Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
Afixar em locais públicos e visíveis
apelos, com fotos, sinais particulares, local e data onde foi
encontrado, contacto telefónico. Fazer também apelos nas redes sociais e
nos sites especializados na procura de animais perdidos, como “encontra-me.org“, “FindMyPet“, “Pet Finder SOS” e no site da Câmara Municipal local.
Se não for possível acolhe-lo
temporariamente, contactar uma associação de defesa animal local, as
autoridades policiais ou a Câmara Municipal, para efectuarem a sua
recolha.
Maus tratos a animais
São proibidas todas as violências
injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos
consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento
cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. (Lei 92/95 de 12 Setembro)
Maus-tratos (criminalização)
– Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer
outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de
prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Se dos factos previstos no número
anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou
membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção,
o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa
até 240 dias. (Lei 69/14 de 29 Agosto e Lei 110/15 de 26 Agosto)
Exigir demais – Exigir a
um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações
que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar
ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades. (Lei 92/95)
Treino – Nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua saúde
ou o seu bem-estar, nomeadamente forçando-o a exceder as suas
capacidades ou força naturais ou utilizando meios artificiais que
provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angústia inúteis. (D.L. 13/93)
Abandono
Abandono – É proibido
abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido
mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa
instalação comercial ou industrial. (Lei 92/95)
Abandono – Considera-se
abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no
alojamento, bem como a sua remoção efetuada pelos seus detentores para
fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a
pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a
guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou
das sociedades zoófilas. (D.L. 276/01)
Abandono (criminalização)
– Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de
companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a
prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão
até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. (Lei 69/14)
Viajar de carro
Quando viajar de carro com os seus
animais de companhia deve ter em atenção determinadas regras que
garantam a sua segurança e a deles. Animais à solta dentro do carro, ao
colo dos seus donos ou à janela do automóvel representam um perigo para
os animais, para os passageiros e demais utentes da via.
” O transporte de animais deve ser
efectuado em veículos e contentores apropriados a espécie e número de
animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou
oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a
salvaguardar a protecção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros
animais.” (D.L. 276/2001 de 17 Outubro, art.º 10)
” É proibido o trânsito de veículos ou
animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou
embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos,
instalações, obras de arte e imóveis marginais. ” (D.L. 265-A/2001 de 28 Setembro – código da Estrada, Título II, cap.º I, secção VI)
Por tudo isto, os animais devem ser
transportados em transportadoras próprias ou, no caso dos cães, presos a
cinto de segurança próprio para canídeos.
Transportes públicos
A deslocação de animais de companhia em
transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos, muito em
especial os cães e gatos, sejam devidamente acompanhados,
acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam
morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.
Os animais perigosos e potencialmente perigosos não podem ser deslocados em transportes públicos.
Para tal, os animais devem:
a) Encontrar-se em adequado estado de saúde e de higiene (não apresentar sinais evidentes de doença contagiosa ou parasitária).
b) Ser transportados em contentores limpos e em bom estado de conservação.
Os animais devem viajar no habitáculo do
veículo, a não ser que os veículos disponham de espaços próprios
reservados para o transporte de animais.
Os animais de companhia não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos dos veículos afectos ao transporte público.
Esplanadas ao ar livre
Artigo 131.º – Regras de acesso aos estabelecimentos
1 — É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes.
2 – Pode ser recusado o acesso ou a
permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento
normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de
funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do
estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente
publicitadas.
4 — Não é permitida a permanência de
animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de
assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos
portadores destes animais. (D.L. 10/2015 de 16 Jan – efeito a/partir de 1 Março)
Estabelecimentos comerciais
A Lei n.º 15/2018 de 27 de Março possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas:
É permitida a permanência de animais de
companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade
exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível
afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a
permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações
legais por parte dos portadores destes animais. (art.º 131-4)
1 – No caso de o estabelecimento conter
dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do
estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da
área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a
correspondente sinalização.
2 – Os animais de companhia não podem
circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a
sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde
estão expostos alimentos para venda.
3 – Os animais de companhia devem
permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente
acondicionados, em função das características do animal.
4 – Pode ser recusado o acesso ou a
permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas
suas características, comportamento, eventual doença ou falta de
higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.» (art.º
132 A)
Cães na praia
Nas praias concessionadas,
o mais comum é ser proibida a permanência de canídeos durante a época
balnear. Para confirmar, terá de ler o edital da praia que pretende
frequentar ou verificar os sinais à entrada. Pode ainda ler os Planos de
Ordenamento da Orla Costeira (cada região tem um) no site da Agência Portuguesa do Ambiente.
As praias não concessionadas,
em princípio, podem ser frequentadas por cães durante todo o ano, desde
que não haja sinalização da câmara municipal com indicação em
contrário. Ou seja: tem sempre de ver a sinalética na entrada da praia.
Além disso, é necessário cumprir as regras que se aplicam a todos os
locais públicos: uso de trela, limpeza de dejetos, entre outros.
Quando a entidade gestora de uma
determinada praia proíbe a presença de cães, os infratores correm o
risco de pagar uma coima. Esta também é fixada pela entidade gestora. É a
Polícia Marítima quem fiscaliza todas as zonas balneares
concessionadas. As restantes são fiscalizadas pela Polícia Municipal,
porque estão sob a alçada das câmaras municipais.
Se gostava muito de levar o seu cão a
uma praia concessionada, tem uma última alternativa legal: a lei prevê a
possibilidade de reivindicar esse direito. Terá de o fazer no âmbito
dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, no momento em que estes
estão em discussão pública.
Uma das praias que, sabemos, está desde
2016 preparada para receber pacificamente os nossos canídeos é a praia
do Porto da Areia Norte, a 2 Km do centro de Peniche, Leiria.
Excepções para os cães de assistência
Os cães de assistência podem estar em
qualquer praia, de mar ou fluvial, se a entidade gestora autoriza ou
não, se estamos no inverno ou no verão. De acordo com a lei, há três
tipos de cães de assistência:
- cão-guia, treinado para auxiliar pessoas com deficiência visual;
- cão para surdos (treinado para auxiliar pessoas com deficiência auditiva);
- cão de serviço (treinado para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora).
